REGULAMENTOS DE PUBLICIDADE ONLINE EM WWW.ALLRESTAURANT.EU

§ 1.

DEFINIÇÕES

Os termos utilizados nestes Regulamentos terão o seguinte significado:

 1. ALLRESTAURANTS - All T&M Company Sp. z o.o., com sede em Wrocław, na Rua Legnicka 28/82, 53-673 Wrocław, inscrita no registro de empreendedores do Registro Nacional mantido pelo Tribunal Distrital de Wrocław – Fabryczna em Wrocław, 6ª Divisão Comercial do Registro Nacional sob o número KRS: 0000443040, capital social de PLN 5.000,00, Número de Identificação Fiscal (NIP): 8971786438;

2. Usuário - pessoa natural, pessoa natural que não é consumidor nos termos do artigo 221 da Lei Civil de 23 de abril de 1964 (ou seja, Diário Oficial de 2019, item 1145), pessoa jurídica ou unidade organizacional desprovida de personalidade jurídica, também atuando em nome e para terceiros, encomendando Publicidade Online e/ou na Revista para a ALLRESTAURANTS;

3. Publicidade - uma mensagem de conteúdo e forma específicos, cujo objetivo é alcançar o efeito pretendido pelo Usuário;

4. Serviço / Serviço de Internet - o website da ALLRESTAURANTS localizado no endereço www.allrestaurants.eu, através do qual o (Fornecedor de Serviços) presta serviços especificados nos Regulamentos para o Usuário;

5. Aplicativo - aplicativo móvel da ALLRESTAURANTS através do qual a ALLRESTAURANTS presta serviços especificados nos Regulamentos para o Usuário.

6. Revista - Revista "ALL RESTAURANTS" registrada pelo Tribunal Regional de Wrocław no registro de Jornais e Revistas.

7. Registro - atividade única consistente em configurar o Painel do Cliente no Serviço nos termos especificados nestes Regulamentos;

8. Taxa - taxa obrigatória paga pelo Usuário à ALLRESTAURANTS que permite encomendar a Publicidade à ALLRESTAURANTS. O valor da taxa é especificado na Lista de Preços;

9. Lista de Preços - a lista contendo informações sobre o valor da taxa de registro e os preços da Publicidade no Serviço, localizada no Serviço na aba intitulada "Lista de Preços";

10. Painel do Cliente - parte do Serviço atribuída a um determinado Usuário, identificada pelo endereço de e-mail, permitindo ao Usuário realizar ações específicas como parte do Serviço, incluindo, em particular, pagamentos pelos serviços, a Ordem de Publicação da Publicidade, gerenciamento do conteúdo dos anúncios e comunicação com o (Fornecedor de Serviços).

11. Publicidade - anúncio com o conteúdo especificado pelo Usuário, de acordo com estes Regulamentos;

12. Ordem de Publicação da Publicidade - pedido para colocar o Anúncio no serviço, submetido pelo Usuário no formulário fornecido pela ALLRESTAURANTS no Painel do Cliente.

§ 2.

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. A ALLRESTAURANTS mantém o Serviço de Internet e o Aplicativo para permitir que os Usuários que gerenciam restaurantes, são chefs ou fornecedores de produtos, anunciem suas atividades ou produtos/serviços e adicionem anúncios.

2. A ALLRESTAURANTS prestará serviços aos Usuários que consistem na publicação do Anúncio no Serviço de acordo com a Ordem de Publicação do Anúncio e nos termos e condições especificados nestes Regulamentos.

3. A Ordem de Publicação do Anúncio equivale à aprovação de todas as disposições destes Regulamentos e da Lista de Preços.

4. As Ordens de Publicação de Anúncios serão aceitas e executadas pelo Prestador de Serviços nos termos e condições especificados nestes Regulamentos.

5. A ALLRESTAURANTS reserva-se o direito de recusar a publicação do Anúncio sem fornecer uma declaração de motivos. Em particular, a ALLRESTAURANTS terá o direito de recusar a aceita ou suspender a publicação do Anúncio quando o anúncio:

a. É contrário à lei ou aos princípios de conduta social,

b. Viola os direitos de terceiros, incluindo em particular direitos autorais, direitos derivados e direitos de propriedade industrial,

c. É inconsistente com o tema do Serviço,

d. É inconsistente com os interesses da ALLRESTAURANTS.

6. Se o Usuário infringir as disposições destes Regulamentos, a ALLRESTAURANTS terá o direito de bloquear o Painel do Cliente.

7. Em caso de qualquer problema técnico que torne impossível a publicação do Anúncio no Serviço, o tempo total de publicação do Anúncio será estendido pela duração desses problemas técnicos.

§ 3.

PAINEL DO CLIENTE

1. Para utilizar os serviços da ALLRESTAURANTS, o usuário deverá criar o Painel do Cliente.

2. O Painel do Cliente será criado gratuitamente. Os serviços prestados pela ALLRESTURANTS serão cobrados de acordo com a Lista de Preços.

3. O Painel do Cliente pode ser criado por um indivíduo que:

1. Tem 18 anos de idade ou mais,
2. Fornece todos os dados obrigatórios no formulário de registro,
3. Consente com os termos e condições especificados nos Regulamentos, na política de privacidade e nos arquivos de cookies.

4. A criação do Painel do Cliente requer a prestação de dados pessoais.

5. O usuário pode excluir o Painel do Cliente a qualquer momento.

6. O usuário não deve divulgar os dados de seu Painel do Cliente, nem disponibilizá-los a terceiros.

§4

SERVIÇOS:

1. O contrato de prestação de serviços será celebrado mediante o pagamento pelo Serviço pelo Usuário.

2. O conteúdo do anúncio a ser publicado no serviço não pode ser contrário às leis aplicáveis e aos princípios de conduta social.

3. Todos e quaisquer materiais fornecidos pelo Usuário para publicação do anúncio não podem infringir quaisquer direitos de outras entidades, incluindo, em particular, direitos autorais, direitos derivados e direitos de propriedade industrial.

4. O Usuário será totalmente responsável pelo conteúdo do anúncio a ser publicado no Serviço.

5. A ALLRESTAURANTS não será responsável pelo conteúdo do Anúncio emitido e pelas consequências de sua publicação para o Usuário.

§5.

ANÚNCIO

O Usuário deverá disponibilizar os materiais a serem publicados no Painel.

O Anúncio deverá conter:

a. O conteúdo (informações sobre o restaurante, descrição do restaurante, detalhes de contato),

b. logotipo (formato EPS ou PDF, resolução bitmap de 300-350 dpi, perfil de cor CMYK),

c. 6 fotografias (formato JPG, perfil de cor CMYK),

d. Próprio anúncio (formato EPS ou PDF, resolução bitmap de 1200-1034 dpi, perfil de cor CMYK ou TIFF300 dpi, arquivo obrigatório a ser anexado - pré-visualização do anúncio (baixa resolução) em formato JPG).

Todos os materiais fornecidos eletronicamente devem ter um nome que permita identificar a empresa e o estabelecimento.

O layout do Anúncio será submetido ao usuário para aprovação por e-mail.

O usuário poderá comunicar comentários sobre o Anúncio dentro de 7 dias após receber um e-mail da ALLRESTAURANTS com o layout do Anúncio. A ALLRESTAURANTS informará o usuário sobre as alterações introduzidas ou rejeitadas e enviará o Anúncio para reaprovação.

Se o usuário não tiver comunicado seus comentários dentro de 7 dias após receber a mensagem, o layout do Anúncio será considerado aprovado sem objeções.

O usuário declara que terá todos os direitos de propriedade intelectual (incluindo direitos autorais e direitos derivados, direitos de propriedade industrial, incluindo em particular direitos de proteção de marcas registradas, direitos de registro de design industrial) aos identificadores da empresa que o usuário disponibilizar para ALLRESTAURANTS para fins de execução deste contrato, e que o uso pela ALLRESTAURANTS dos materiais enviados não constituirá violação das leis aplicáveis, nem infringirá os direitos de terceiros.

O Usuário confirma por meio deste que dá consentimento para o uso pela ALLRESTAURANTS dos identificadores da empresa do Usuário em materiais promocionais e publicitários que o Usuário disponibilizará à ALLRESTAURANTS para fins de execução deste contrato. O fornecimento pelo Usuário de identificadores da empresa e o consentimento para o uso dos mesmos não constituem transferência para a ALLRESTAURANTS de quaisquer direitos sobre esses identificadores.

O fornecimento de materiais publicitários a serem publicados equivale à declaração do Usuário de que ele terá o direito de usar tais materiais e tê-los publicados pela ALLRESTAURANTS. A ALLRESTAURANTS terá o direito de recusar a publicação do Anúncio que for contrário à lei ou aos princípios de conduta social. As disposições deste artigo permanecerão em vigor após a rescisão ou retirada deste acordo por qualquer das Partes.

A ALLRESTAURANTS não será responsável pelo conteúdo dos anúncios fornecidos pelo Usuário.

§ 6.

PAGAMENTO

O Usuário deverá pagar à ALLRESTAURANTS pela publicação do anúncio.

A base para o cálculo das cobranças será a Lista de Preços em vigor na data do Pedido de Publicação do Anúncio.

Todos os pagamentos serão feitos por meio do sistema de pagamento online.

Após o pagamento ser efetuado, uma fatura será enviada para o endereço de e-mail da ALLRESTAURANTS.

§ 7.

TÉRMINO DO ACORDO

O Usuário, sendo o consumidor, terá o direito de rescindir o Contrato dentro de 14 dias a partir da data de pagamento pelo Serviço, a menos que antes do término desse período a ALLRESTAURANTS tenha prestado o Serviço, nesse caso, o direito de rescisão não se aplicará.

O Usuário terá o direito de rescindir o acordo a qualquer momento, mediante apresentação de declaração de rescisão do acordo por escrito, sob pena de nulidade, para o endereço de correspondência ou de e-mail da ALLRESTAURANTS.

Em caso de rescisão do acordo mencionado no parágrafo 2, o Cliente não será reembolsado com os custos incorridos.

§ 8.

PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÃO

A ALLRESTAURANTS terá o direito de apresentar reclamações contra o Serviço prestado dentro de 14 dias a partir da data do evento que é motivo da reclamação.

A reclamação deverá ser apresentada pelo Usuário enviando uma mensagem através de um formulário disponível no Painel do Cliente ou por e-mail para o seguinte endereço: info@allrestaurants.eu.

Se a reclamação tiver sido enviada por e-mail, ela deverá conter os dados do indivíduo que apresenta a reclamação (nome e sobrenome do Usuário ou razão social do Usuário, endereço de e-mail fornecido pelo Usuário durante o registro) e uma descrição detalhada do evento que é motivo da reclamação.

A ALLRESTAURANTS investigará cada reclamação dentro de 7 dias úteis após receber uma reclamação completa.

A ALLRESTAURANTS não será responsável pela impossibilidade de prestação de Serviços aos Clientes em decorrência da ocorrência de força maior.

§9.

DISPOSIÇÕES ADICIONAIS

A ALLRESTAURANTS reserva-se o direito de alterar os preços especificados na Lista de Preços a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após serem publicadas.

Os códigos promocionais ou outros descontos devem ser devidamente introduzidos no Painel do Cliente.

§ 10.

Função de Localização do Site e Aplicativo da AllRestaurants

O site e aplicativo da AllRestaurants é o primeiro arquivo internacional para restaurantes e empresas de alimentos, e o principal objetivo deste projeto é oferecer informações reais, atuais e corretas para os usuários, sendo que a maior parte dessas informações é baseada na função de localização para oferecer os melhores serviços.

Solicitar acesso à localização, solicitar acesso à localização em segundo plano é importante no aplicativo AllRestaurants porque:

Guia o usuário para os endereços corretos de restaurantes, empresas de alimentos e fornecedores.

Fornece aos usuários promoções atuais e informações importantes sobre restaurantes ao seu redor quando ele se desloca, faz viagens ou visita novos lugares.

●        Dá a ele a capacidade de descobrir novos lugares.

●        Ajuda o usuário a chegar ao endereço correto.

●        Sempre fornece ao usuário as atualizações mais recentes sobre restaurantes e empresas de alimentos ao seu redor.

O projeto AllRestaurants (Website e Aplicativo) e a empresa ALLTM L.L.C não utilizam as informações pessoais do usuário, informações de localização ou rastreamento de usuários, e não fornecem a terceiros para uso.

O projeto AllRestaurants (Website e Aplicativo) e a empresa ALLTM L.L.C não armazenam a localização do usuário nem a vendem para terceiros, e essas informações são armazenadas no lado do usuário (PC, tablet, smartphone, ...).

§ 11.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Estas Regulamentações entram em vigor na data de sua divulgação.

As disposições da lei aplicável serão aplicadas em questões não reguladas por estas Regulamentações.

Todas as disputas relacionadas com o desempenho do pedido de publicação de anúncios serão resolvidas por um tribunal competente com jurisdição sobre a sede social da ALLRESTAURANTS.